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27 de Outubro, 2017 - 10:45
Para Ives Gandra, Funrural está sepultado

Ives Gandra da Silva Martins, um dos juristas mais renomados e respeitados do Brasil, especialista em matérias constitucional e tributária, afirma que a questão do Funrural foi resolvida com a promulgação da Resolução 13/2017 do Senado Federal. A proposta excluiu trechos da lei que tratavam da base de cálculo de da alíquota do tributo. Consultado por uma associação de produtores rurais, Gandra elaborou um parecer jurídico em que defende a inexistência de dívida com essa contribuição e indica que o Supremo Tribunal Federal deve reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança na análise dos embargos de declaração apresentados recentemente.

“A resolução do Senado equacionou, ao meu ver, que efetivamente nós estamos com a solução, cabendo agora ao Congresso Nacional fazer valer a sua força, equacionando de vez o problema desta Medida Provisória e o STF, tendo esta solução, por falta de objeto da sua decisão dos embargos da declaração que foram feitos por uma decisão que não transitou em julgado. Com esses embargos da declaração dizer que efetivamente aquela lei perdeu objeto por falta dos incisos I e II que seriam fundamentais para tornar constitucional o artigo 25 da lei de 2001. Pela resolução do Senado (o passivo do Funrural) está resolvido”, afirmou Ives Gandra em vídeo publicado no Facebook.

Nessa quarta-feira, dia 25, produtores rurais entregaram um ofício e também o parecer jurídico de Gandra aos senadores integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e aos parlamentares da Comissão Mista que analisa a MP 793/2017, que cria o programa de refinanciamento de dívidas do Funrural. O objetivo é que o texto final dessa medida, que deve ser apresentado pela deputada relatora Tereza Cristina (PSB/MS) na próxima terça-feira, dia 31,dê aval à resolução.

Em outras palavras, pleiteiam que o relatório não aborde refinanciamento de dívidas (já que elas não existem), mas apenas que resolva o Funrural daqui pra frente.




Fonte: Canal Rural
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