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25 de Novembro, 2017 - 11:27
Atenção Micro Produtor Rural e Pequeno Produtor Rural.



Penalidades pela falta de entrega da GIA-ICMS A falta de entrega, o atraso ou o preenchimento com omissões ou incorreções da GIA ICMS acarretam penalidades aos infratores, nos termos do Inciso VII do Art. 45 da Lei nº 7098/98 (Consolida normas referentes ao ICMS), abaixo transcritos: a-1) Falta de entrega, por meio eletrônico ou por outro que estabelecer a legislação tributária, da Guia de Informação e Apuração do ICMS, quando constatada por cruzamento de informações mantidas em ambiente tecnológico dos sistemas aplicativos da Sefaz-MT - multa equivalente ao valor de 3 (três) UPFMT, por mês ou fração, contado da data em que se tornou obrigatória a sua apresentação, aplicável enquanto perdurar a falta de entrega, não inferior a 1% (um por cento) do valor das operações e/ou das prestações de serviços realizadas no período, até o limite de 200 (duzentas) UPFMT, ressalvado, ainda, o disposto nos §§ 17 e 18 deste artigo; (Acrescentado a Alínea "a-1" pela Lei nº 8.628/2006) b-1) Atraso na entrega, de documento de informação e apuração do ICMS, inclusive a Guia de Informação de Apuração do ICMS - multa equivalente a 3 (três) UPFMT, por documento fiscal em atraso, não inferior a 1% (um por cento) do valor das operações e/ou prestações de serviços realizados no período, até o limite de 200 (duzentas) UPFMT, ressalvado, ainda, o disposto nos §§ 17 e 18 deste artigo; (Acrescentado a Alínea "b-1" pela Lei nº 8.628/2006). c) Omissão ou indicação incorreta de dados, nos documentos de informações econômico-fiscais ou em documentos de arrecadação do imposto - multa equivalente ao valor de 5 (cinco) UPFMT, por documento; se a omissão ou indicação incorreta implicar redução do valor do imposto a recolher na Guia de Informação de Apuração do ICMS, multa equivalente ao valor de 30 (trinta) UPFMT por documento; (Nova redação dada pela Lei nº 7.867/02). Prazos de Entrega Micro e Pequeno Produtor Rural - Periodicidade Anual









Até último dia útil do mês de Fevereiro do ano subsequente **


(Decreto 6880/2005, de 08/12/2005 e Portaria 09/2007, de 25/01/2007)

Comércio Indústria - Periodicidade Semestral - Regime de Estimativa














1º Semestre


2º Semestre


20 de Julho subsequente


20 de Janeiro subsequente


(Portaria 09/2007, de 25/01/2007)

Comércio e Indústria - Periodicidade Mensal


































Jan


Fev


Mar


Abr


Mai


Jun


Jul


Ago


Set


Out


Nov


Dez


20 de Fev


20 de Mar


20 de Abr


20 de Mai


20 de Jun


20 de Jul


20 de Ago


20 de Set


20 de Out


20 de Nov


20 de Dez


20 de Jan**



Produtor Rural - Periodicidade Mensal


















Jan/Fev/Mar


Abr/Maio/Jun


Jul/Ago/Set


Out/Nov/Dez


Até último dia útil do mês de maio subsequente


Até último dia útil do mês de Agosto subsequente


Até último dia útil do mês de Novembro subsequente


Até último dia útil do mês de Fevereiro subsequente**


** Declarar nessas Gias o valor do estoque final do exercício; caso não seja informado deve-se entregar uma Gia substitutiva do período.
Fonte: Prefeitura Municipal de Tabaporã
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