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18 de Maio, 2018 - 08:58
MPE, através da Promotoria de Juína, obtém liminar para a instalação da Defensoria Pública no município

Devido à demanda de processos parados no fórum da comarca de Juína em virtude de o município de Juína não ter a defensoria pública que possa atuar em favor das pessoas mais necessitadas e que não possua condições financeiras de arcar com honorários advocatícios, a promotoria da cidade de Juína , através do promotor de justiça Marcelo Linhares Ferreira, impetrou uma ação de urgência para que seja instalada de imediato a Defensoria Pública na cidade de Juína. A liminar foi deferida pelo juiz de direito Fábio Petengil.

Em sua petição, o promotor descreve que a comarca vem sofrendo com a falta de um defensor público desde 2013, onde o defensor que aqui atuava David Brandão era cedido pela comarca de Cuiabá e foi requerido de volta pela mesma para atender a demanda em seu posto de origem.

A decisão em se impetrar a liminar em caráter de urgência, se deu ao fato de existir milhares de processos em tramite e nenhum defensor estar nomeado para se quer fazer estudo e analise dos mesmos.

Ressaltando que recentemente a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) seção de Juína entregou uma carta assinada ao judiciário onde no documento pedia a exclusão de todos os advogados locais que foram nomeados pelo estado para exercer o papel de defensores públicos temporariamente, e que não receberam por seus honorários contratados pelo governo do estado. Fato esse que foi considerado um calote do governo para com os advogados que prestaram serviços ao estado e não tiveram seus honorários pagos.

Em virtude desse problema criou-se um aglomerado de processos de pessoas que não possuem condições de nomear um advogado particular, sendo necessário recorrerem a um defensor público, haja vista que existe no estado defensores concursados para o município de Juína, mas que de certa forma não estão encontrando condições e estruturas para vir exercer a função na comarca de Juína.

Em seu despacho o meritíssimo juiz Fábio Petengil frisou: “Há quase uma década passada, os advogados militantes na Comarca paralisaram o atendimento total a população mais necessitada, porque além de não implantar os serviços da DPE/MT na região, o ente estatal não pagava os honorários dos advogados nomeados a atuar como defensores dativos dos mais carentes”

Em outro trecho do documento o magistrado citou ainda que não é de hoje que o governo do estado vem sendo omisso com suas obrigações para com o serviço dos advogados prestados a comarca, ressaltando que a ordem dos advogados (OAB) subseção de Juína tentou por várias vezes fazer um acordo com o estado para a quitação das dívidas, porém sem nenhum êxito em seus objetivos.

Na ação impetrada contra o governo o magistrado finalizou enfatizando da seguinte forma: Cominar ao defensor público geral a obrigação de designar 2 defensores públicos no mínimo para atuar na comarca de Juína/MT, no âmbito civil e criminal, fixando um prazo de 30 dias para a execução efetiva da ordem. A ordem cominada deverá ser acompanhada de medidas administrativas suficientes a ensejar o funcionamento/atuação do defensor público a ser designado, seja estruturando o local de atendimento, seja dotando os equipamentos materiais e pessoal necessário a execução minimante digna e eficiente dos serviços.

E finalizou fixando uma pena de R$ 500.00 por cada dia de atraso no comprimento das obrigações que ao estado foram imputadas.

Fonte: Juína News
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