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11 de Outubro, 2018 - 15:17
MPE notifica município de Juína e proíbe cobranças de asfalto antes do término da obra

O Ministério Público Estadual, através do promotor de justiça civil, Marcelo Linhares encaminhou um documento de notificação recomendatória sobre asfaltos e construções de melhorias ao executivo municipal proibindo de cobrar pela obra antes da mesma ser executada e nem mesmo quando já estiver em andamento.

Em entrevista, Linhares afirmou que o município terá que fazer um projeto de lei específica ao legislativo para que seja aprovado, e só depois da conclusão das obras de melhorias da cidade, as cobranças sejam encaminhadas aos munícipes.

No caso da cidade de Juína havia uma lei geral, (código tributário municipal) que se baseia no código tributário nacional, porém não há uma lei específica para cada obra, porém é necessária uma lei onde garante que o estado cobre e realize a obra.

Diante dos fatos foi dada a ordem de suspensão a pessoas que tiveram seus nomes incluídos no cartório de protestos por estarem em débito com o município e que ainda não tiveram a conclusão das obras pelas quais se encontram em débito.

Para as pessoas que já efetuaram o pagamento do asfalto e não tiveram as obras concluídas, poderão pedir o reembolso dos valores pagos (repetição de indébito), porém não compensaria, pois quando a prefeitura efetuar a obra, o contribuinte terá que pagar a obra novamente, sendo sugerido um acordo de compensação e que aguarde pela conclusão das obras, porém ficará a cargo do contribuinte decidir se pede ou não seu dinheiro de volta, informou o promotor de justiça.

A princípio a prefeitura não recebeu a notificação do MPE de forma receptiva, porém após um dialogo técnico sobre o assunto, e hoje o município já entende que é necessário fazer as adequações necessárias para não continuar trabalhando de forma erronia, ressaltou Marcelo Linhares, que também afirmou que as notificações servem para orientar os órgãos sobre os possíveis dolos administrativos que os mesmo estão praticando, dando a chance de colocar as coisas em ordem.

O vereador e presidente da câmara municipal Vereador Sandro Cândido informou a reportagem que o executivo já enviou o projeto de lei ao legislativo que será apreciado já na próxima semana pelos parlamentares.

Fonte: Juína News
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