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5 de Novembro, 2018 - 16:24
Justiça condena vereador a perda da estabilidade e da aposentadoria


O vereador por Várzea Grande Calistro Lemes do Nascimento, conhecido como Jânio Calistro (PSD), foi condenado à perda da estabilidade no cargo de policial civil, conforme decisão da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá.




Como consequência da decisão, proferida no dia 30 de outubro, o parlamentar perde o direito à aposentadoria que recebe.



Com salário médio de R$ 10 mil, mais a aposentadoria como policial civil, o parlamentar alegou que a perda da aposentadoria poderia interferir no sustento da família dele, bem como solicitou o direito à defesa gratuita. O pedido foi negado pela juíza.



Calistro começou a trabalhar como servidor público em março de 1984, como agente administrativo, na Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp-MT). Em dezembro de 2010, o Estado de Mato Grosso publicou o Decreto nº 3.076, ele foi declarado estável no serviço público.



“No caso do requerido Calistro, verifico pelos documentos juntados aos autos, que ele ingressou no cargo de agente administrativo no dia 20 de março de 1984. Posteriormente, em 20 de dezembro de 2010, por meio do Decreto n.º 3.076, foi declarado estável no serviço público. Desta forma, o requerido jamais poderia ser agraciado com a estabilidade extraordinária, uma vez que, quando da promulgação da Constituição Federal, em 05.10.1988, ainda não contava com mais de cinco anos de serviço público prestado no estado de Mato Grosso”, afirmou a magistrada.



Ainda segundo ela, mesmo que Calistro fizesse jus à estabilidade extraordinária, não se pode confundir com a efetivação no serviço público, não podendo ele, portanto, ser investido em cargo ou enquadrado em carreiras, tampouco ser aposentado em cargo efetivo.




“Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para, diante da flagrante inconstitucionalidade, determinar que o Estado de Mato Grosso se abstenha de conceder novas estabilidades aos servidores não concursados, que tenha como fundamento a decisão proferida pelo Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado ou qualquer outra interpretação que não encontre respaldo no ordenamento legal e constitucional vigente; declarar a nulidade do Decreto n.º 3.076, que concedeu indevidamente a estabilidade no serviço público ao requerido Calistro Lemes do Nascimento e ainda; declarar nulo todos os atos administrativos subsequentes de enquadramentos, progressões, incorporações e etc., inclusive, o ato que lhe concedeu indevidamente a aposentadoria em cargo efetivo”, decidiu.




 

Fonte: G1
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