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9 de Maio, 2019 - 09:12
Mauro Mendes assina decreto que autoriza a instalação de mercadinhos dentro de presídios de MT

Vendas só podem ser feitas a partir de um termo de permissão de uso entre a Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp) e os Conselhos da Comunidade.

governador Mauro Mendes (DEM) assinou na segunda-feira (6) um decreto para a regulamentar a comercialização de produtos e a instalação de mercearias nas unidades prisionais de Mato Grosso. Em 2015, uma reportagem do Fantástico mostrou mercadinhos que funcionavam irregularmente em presídios do estado e vendiam até cigarros, lâminas de barbear e isqueiros.

À época, a Secretaria estadual de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh admitiu a existência dos mercadinhos em seis unidades prisionais.

Conforme o decreto, a venda de produtos permitidos e não fornecidos pelo estabelecimento penal só pode ser feita mediante um termo de permissão de uso entre a Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp) e os Conselhos da Comunidade - órgãos da execução penal que deverão contar com personalidade jurídica constituída.

Esse termo deve regulamentar a concessão do uso e espaço público com prazo, metragem e localização determinados, entre outros critérios que devem ser definidos de acordo com a legislação.

Devem ser seguidos os seguintes critérios:




  • A compra de produtos a serem comercializados deverá ser realizada mediante a cotação prévia de preços em, no mínimo, dois estabelecimentos comerciais do município;



  • A margem de lucro na comercialização dos produtos será aquela praticada no mercado local;



  • A Sesp emitirá norma contendo as especificações referentes aos produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela administração;



  • A prestação de contas deverá ser submetida à equipe técnica da Sesp, para parecer prévio de regularidade das despesas apresentadas.



A aplicação dos recursos provenientes do comércio será fiscalizada por um conselho que será formado por membros indicados pela Secretaria Estadual de Segurança Pública; pela Fundação Nova Chance; pela Ogovernador Mauro Mendes (DEM) assinou na segunda-feira (6) um decreto para a regulamentar a comercialização de produtos e a instalação de mercearias nas unidades prisionais de Mato Grosso. Em 2015, uma reportagem do Fantástico mostrou mercadinhos que funcionavam irregularmente em presídios do estado e vendiam até cigarros, lâminas de barbear e isqueiros.

À época, a Secretaria estadual de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh admitiu a existência dos mercadinhos em seis unidades prisionais.

Conforme o decreto, a venda de produtos permitidos e não fornecidos pelo estabelecimento penal só pode ser feita mediante um termo de permissão de uso entre a Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp) e os Conselhos da Comunidade - órgãos da execução penal que deverão contar com personalidade jurídica constituída.

Esse termo deve regulamentar a concessão do uso e espaço público com prazo, metragem e localização determinados, entre outros critérios que devem ser definidos de acordo com a legislação.

Devem ser seguidos os seguintes critérios:




  • A compra de produtos a serem comercializados deverá ser realizada mediante a cotação prévia de preços em, no mínimo, dois estabelecimentos comerciais do município;



  • A margem de lucro na comercialização dos produtos será aquela praticada no mercado local;



  • A Sesp emitirá norma contendo as especificações referentes aos produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela administração;



  • A prestação de contas deverá ser submetida à equipe técnica da Sesp, para parecer prévio de regularidade das despesas apresentadas.



A aplicação dos recursos provenientes do comércio será fiscalizada por um conselho que será formado por membros indicados pela Secretaria Estadual de Segurança Pública; pela Fundação Nova Chance; pela Ordem dos Advogados do Brasil; pelo Poder Judiciário de Mato Grosso; pela Defensoria Pública de Mato Grosso; pelo Ministério Público de Mato Grosso, e uma pessoa escolhida pelo governador.

A quantia arrecadada pela comercialização será dividida do seguinte modo:




  • Custeio do produto comprado;



  • Custeio do Conselho da Comunidade na operacionalização do comércio;



  • 50% do lucro líquido ao Conselho da Comunidade, vinculado à utilização em projetos que visem à assistência dos reeducandos



  • 15% do lucro líquido à Fundação Nova Chance para investimentos em projetos que visem à ressocialização;



  • 35% do lucro líquido a ser depositado na conta do Fundo Penitenciário.



O decreto entra em vigor no prazo de 120 dias.



  • 35% do lucro líquido a ser depositado na conta do Fundo Penitenciário.



O decreto entra em vigor no prazo de 120 dias.
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