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5 de Julho, 2019 - 09:03
Comissão conclui votação de relatório da reforma da Previdência

A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) aprovou destaque apresentado pelo bloco PP, PTB e MDB, por 23 votos a 19, e retirou do relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) dois temas. O primeiro é a limitação para renegociação de dívidas junto ao Estado em até 60 meses. Hoje, os programas não têm limitação alguma de prazo. O segundo assunto trata da cobrança de contribuições previdenciárias sobre a exportação do agronegócio. Com fim da análise dos destaques, o colegiado concluiu a votação matéria, que seguirá para o Plenário.

Sobre o destaque aprovado, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) disse que não é possível pensar atualmente em onerar o setor produtivo, muito menos penalizar a agricultura, segundo ele cada vez mais afetada. “Quero apelar, principalmente à oposição, vamos votar juntos para restabelecer a honra e a dignidade do trabalhador rural.”

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), porém, afirmou que é inacreditável que a comissão fique 15 horas votando, rejeite 15 destaques da oposição “para minorar os sofrimentos da população mais pobre” com o argumento de cuidar das finanças públicas e analise um destaque como o do bloco.

“O que se quer é um perdão fiscal aos de cima, depois de tanto sofrimento aos de baixo”, criticou Molon. Ele questionou se o governo vai aceitar a renúncia de R$ 83 bilhões em 10 anos e ainda dizer que está preocupado com as finanças públicas.

Giovani Cherini (PL-RS), por sua vez, argumentou que os agricultores vão compensar com produtividade a renúncia fiscal de R$ 83 bilhões.

Sem desoneração
Samuel Moreira defendeu a manutenção do texto, mesmo prevendo que haveria acordo para ele ser alterado. “Não acredito em desonerações especialmente aquelas que tiram da previdência, especialmente em um país quebrado”, comentou. Segundo ele, não é o momento ideal para desonerações.

Segundo o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), não se trata apenas da desoneração, mas também a possibilidade de moratória das dívidas. “O relator foi muito preciso e correto.”

Estimativas apontam que a isenção previdenciária que atualmente beneficia o segmento exportador representaria cerca de R$ 7 bilhões ao ano. As exportações do agronegócio brasileiro fecharam 2018 com alta de 5,9% em relação ao ano anterior, atingindo o recorde nominal de US$ 101,7 bilhões (R$ 394,6 bilhões).

Outros três destaques são rejeitados pela comissão da reforma da Previdência

A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) rejeitou três destaques do PT.

O primeiro, rejeitado por 33 a 12, queria excluir todas as alterações na pensão por morte propostas pelo relatório.

Já o segundo tratava da forma de cálculo do valor da aposentadoria. O texto do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), propõe que todos os salários recebidos na vida laboral sejam levados em conta na hora de definir quanto o aposentado receberá. Já a mudança do PT, rejeitada por 32 votos a 13, queria que a regra atual, de cálculo pela média das 80% maiores contribuições, permanecesse valendo.

O último destaque também tratava do cálculo do valor da aposentadoria. A proposta do governo, acatada pelo relator, é de pagar 60% para quem se aposentar com 20 anos de contribuição, ou 15, no caso da mulher. Cada ano além dos 20 dá um ganho de 2 pontos percentuais a essa média. O destaque, rejeitado por 33 votos a 10, pretendia excluir essa fórmula de cálculo.

Entenda a tramitação da proposta de reforma da Previdência


1 - CCJ
- A proposta é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se pronuncia sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco sessões do Plenário.

- Nessa fase, a CCJ analisa basicamente se a proposta fere alguma cláusula pétrea da Constituição (como direitos e garantias individuais, separação dos Poderes etc.).

2 - Comissão especial
- Se a proposta for admitida, o presidente da Câmara designa uma comissão especialpara o exame do mérito da proposição. Essa comissão tem o prazo de 40 sessões do Plenário, a partir de sua formação, para aprovar um parecer.

- Para a votação do parecer na comissão, é necessária a presença de metade mais um dos integrantes (25). A aprovação se dá por maioria de votos (maioria simples).

- Somente na comissão especial podem ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do Plenário.

3 - Plenário da Câmara
- Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta é incluída na ordem do dia do Plenário, onde é ubmetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões do Plenário.

- Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal.

4 - Senado
- Sendo aprovada, a proposta é enviada ao Senado, onde é analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário (não há comissão especial).

- No Senado, a proposta também precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário. Para a aprovação, são necessários 3/5 dos votos (49) em cada turno.

5 - Promulgação
- Se o Senado aprovar a proposta recebida da Câmara integralmente, o texto é promulgado em seguida pelo Congresso Nacional, tornando-se uma emenda à Constituição.

- Se o Senado aprovar apenas uma parte, esta parte pode ser promulgada separadamente, enquanto a parte alterada volta para a Câmara dos Deputados (promulgação fatiada).

- Se o Senado aprovar um texto diferente do da Câmara, o texto volta para a Câmara para ser analisado.

- Para uma emenda ser promulgada, o mesmo texto precisa ter sido aprovado pelas duas Casas.

- Se a proposta for aprovada nos prazos mínimos, poderá entrar em vigor na primeira quinzena de setembro.


 


 

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA NOTICIAS
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