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31 de Julho, 2019 - 08:41
TJ declara greve ilegal e manda professores voltarem às aulas em 3 dias em MT

Governo deve criar cronograma para pagar servidores que tiveram pontos cortados

A greve dos profissionais da Educação de Mato Grosso ganhou mais um capítulo nesta terça-feira (30). A desembargadora Maria Erotides Kneip, do Tribunal de Justiça, declarou o movimento paredista como “ilegal” e mandou os professores e demais servidores da Educação retornarem às salas de aula no prazo máximo de 72 horas. A multa diária para o descumprimento da decisão é de R$ 150 mil.

A decisão, porém, determina que o Governo realize um calendário para o pagamento do ponto cortado dos profissionais no prazo de 15 dias. Desde que a greve foi deflagrada, o Executivo descontou os salários daqueles que aderiram ao movimento.

A decisão da desembargadora surge quando o Executivo sinalizou em realizar uma proposta para encerrar o movimento. Em reunião com deputados na tarde de ontem, o governador Mauro Mendes (DEM) relatou que avaliará o impacto da nova lei dos incentivos fiscais e formulará uma proposta até a próxima quinta-feira (1).

Na ação, o Governo apresentou contestação e argumentou que não tem possibilidade de cumprir o reajuste salarial reivindicado pela categoria por conta da situação financeira do Estado. Além disso, destaca recomendações do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual para não elevar as despesas com salários em virtude do “estouro” da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Em sede de Reconvenção, arguiu a ilegalidade e abusividade da greve, ante a necessidade de resolução amigável dos conflitos e a compatibilização do seu exercício ao direito dos administrados à adequada e perene prestação dos serviços públicos”, assinalou.

O Governo frisou que tem se reunido com a categoria para dar fim ao movimento grevista. Em audiências de conciliação, apresentou proposta para pagar o ponto cortado dos servidores e, quanto aos aumentos salariais, promoverá reuniões a cada quatro meses e se comprometeu a pagar o reajuste assim que se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Ressalta a impossibilidade do Administrador Público ser coagido a adotar conduta ilegal, antijurídica e ímproba, posto que manifesto o abuso do direito de greve, ante a descontinuidade dos serviços públicos, em prejuízo aos discentes e à comunidade, porquanto tratam-se de atividades essenciais que, embora não expressamente incluídas no rol exemplificativo do art. 9º da Lei n.º 7.783/89, o exercício de direito de greve deve respeitar o delineamento legal correlato”, colocou o Estado.

Em sua decisão, a magistrada concordou que, com o estouro de gastos com pessoal, o Governo do Estado está impedido legalmente de conceder o reajuste aos servidores públicos. A magistrada lembrou que o descompasso das contas públicas vêm de gestões passadas que que o atual Governo está tomando as medidas para controla-las, pois também pode ser responsabilizado caso a situação persista.

Ao final, ela lembra que todas as categorias do funcionalismo não tiveram reajuste e que o setor da Educação é um dos mais importantes da administração, pois trata com crianças e jovens carentes.

“Insta destacar, outrossim, que o quadro financeiro vivenciado pelo Estado de Mato Grosso não reflete unicamente na categoria representada pelo Sindicato Dos Trabalhadores No Ensino Público, mas nas demais carreiras que compõem a Administração Pública Direta e Indireta, devendo ser adotada uma forma de gestão apta a atender os anseios de todos os servidores, sejam da educação ou não, sem que isso prejudique no atendimento de toda a sociedade, especialmente de crianças e adolescentes, os quais, por sua própria natureza, já se encontram em maior situação de vulnerabilidade, dando-lhe a devida prioridade conferida no art. 227 da Constituição da República”, conclui.

GREVE

A greve dos servidores da Educação já dura mais de 60 dias. A categoria reivindica o pagamento da RGA (Revisão Geral Anual) e da Lei 510/2013, que prevê o reajuste de 7,69% neste ano.

Desde o início da greve, o Governo alega incapacidade financeira e legal - por conta de LRF - para atender o pleito. Ontem, sinalizou apresentar uma proposta, mas com previsão de aumento apenas para o ano de 2020.

Fonte: FOLHA MAX-GILSON NASSER Da Redação
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