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6 de Novembro, 2019 - 15:00
Pacto federativo: proposta prevê incorporar a municípios vizinhos cidades com até 5 mil habitantes

Seriam afetados municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total. Ministro Paulo Guedes afirmou que a decisão é política.



As mudanças no pacto federativo propostas em uma das três PECs enviadas nesta terça-feira (5) pelo governo ao Congresso preveem a incorporação a municípios vizinhos das cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total.





De acordo com o Ministério da Economia, há, atualmente, 1.254 municípios que seriam incorporados pelos vizinhos, de acordo com as mudanças propostas.




AS TRÊS PECs ENVIADAS AO CONGRESSO






  • PEC do pacto federativo: dá mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios.




  • PEC emergencial: cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, estados e municípios.




  • PEC dos fundos públicos: extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de recursos para pagamento da dívida pública.









 

Fonte: A Folha do Medio Norte
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