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13 de Marco, 2020 - 14:31
Mato-grossenses devem evitar viagens a destinos com casos de coronavírus, alerta OAB-MT

A Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) alerta aos consumidores sobre os direitos em casos de cancelamento de viagens e pacotes turísticos para destinos com casos confirmados de coronavírus. De acordo com a comissão, os clientes devem ser orientados pelas agências a evitar destinos com confirmação oficial da doença.


Caso seja necessário o deslocamento, é preciso pesquisar sobre as condições sanitárias e de saúde do local junto às autoridades públicas e fontes oficiais, antes da contratação dos serviços.


Ao firmar o acordo, o cliente deve receber todas as informações previamente, inclusive sobre as possibilidades de cancelamento ou alterações.


Falta de informações contratuais, cobranças indevidas de taxas e multas e recusa na devolução de pagamentos são alguns dos problemas que podem surgir por causa da pandemia.


Uma cópia integral do contrato tem que ser entregue, contendo descrição dos serviços e produtos aos quais ele tenha direito, ou pormenorizando aqueles que seriam agregados ou pagos à parte.


Quando a viagem já tiver sido adquirida e for possível o seu adiamento, o usuário poderá solicitar a alteração ao fornecedor sem o pagamento de multas ou taxas de remarcação.


O pedido decorre do fundado motivo de saúde pública e é admitida a cobrança da diferença do valor de tarifa, salvo casos de abuso do poder econômico, aqueles nos quais é forçada fidelização obrigatória ou imposta.


Já nos casos em que a viagem já tiver sido adquirida, e não for possível o adiamento, é possível solicitar a devolução integral do valor pago, em decorrência do justo e fundado motivo de risco à vida, saúde e segurança própria.


Nesse contexto, o uso da política de relacionamento, para fins de cancelamento ou remarcação, não pode vir acompanhado de cláusula de fidelização ou que gere maior ônus nem obrigação diversa.


Pedidos de remarcação ou de cancelamento que não forem atendidos pelas empresas inseridas na cadeia de consumo, poderão ser levados a juízo ou ao Procon.


 

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